Um ano de LAI - Lei de Acesso à Informação

 

Hoje, 16 de maio de 2013, a LAI - Lei de Acesso à Informação - completa exato 1 ano de vigência. Apesar dos avanços os desafios ainda são muitos. É preciso avançar na implementação da lei não só em todos os poderes como também em todos os níveis de governo. A grande maioria dos municípios não fizeram as regulações necessárias, assim como metade dos Estados. Os maiores avanços são vistos em nível federal,.

A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade no seu dia-a-dia e a experiência prática de sua Rede tem demonstrado que ter acesso à uma informação ainda não é tão simples como a Lei propõe. Questionamentos sobre o motivo pelo qual a informação é solicitada e sobre o que será feito com os dados ainda são mais comuns do que se imagina. Sem falar da cobrança para a entrega das informações, muitas vezes com o nome de "taxa de expediente", com altos valores, por pergunta feita. A exigência de informação excessiva para solicitar uma informação, muitas vezes usada para intimidar o solicitante, é outro problema. Em alguns casos quem solicita a informação tem até que assinar um termo de responsabilidade pela informação adquirida.

Tudo o que vai contra a cultura de acesso que é a premissa da LAI.

A LAI define que a demanda do cidadão é legítima e que ele pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa alguma. O pedido de informação não precisa ser justificado, deve apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada e o serviço de busca e fornecimento das informações deve ser gratuito, salvo cópias de documentos necessárias.

De acordo com a Lei, a unidade que recebe a solicitação da informação deve ainda protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação e orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta e informar sobre a tramitação de documentos. Na prática a ausência de números de protocolos ou qualquer outro registro é comum e se perde o controle de retorno a solicitação de informação feita. Parece absurdo, mas são frequentes as respostas "não sabemos onde foi parar o seu pedido". Ainda é comum escutar de servidores públicos que eles estão perdendo tempo tendo que ir atrás da informação solicitada ao invés de fazer outras tarefas. Como se o cidadão que solicita uma informação estivesse o atrapalhando. Também há o joga-joga, onde ao receber um pedido de informação que não é de sua competência, o órgão simplesmente a nega e não a encaminha para o órgão necessário e nem orienta o cidadão qual o órgão responsável por aquela informação. Falta treinamento dos servidores para atender e orientar devidamente os cidadãos e ainda é baixa a qualidade das respostas, na maioria das vezes sem qualquer indicação sobre onde a informação pode ser encontrada. 

Apesar da Lei, a cultura ainda não mudou. Os agentes públicos devem ter a consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma compreensível e é isso que a LAI claramente determina. A informação deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. A garantia democrática desse direito exige que toda informação chegue de maneira compreensível a todo cidadão. Páginas de sites de órgãos públicos muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças. Não adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado.

Porém, apesar das dificuldades é inegável a importância da Lei de Acesso à Informação para o país e em especial para o participação social e o combate à corrupção e a impunidade. E é mais importante ainda o acompanhamento e pressão da sociedade para que a LAI seja devidamente implementada em cada canto do país. Somente por meio da prática social concreta o direito de acesso à informação será efetivado. Somente com a incorporação deste direito na vida das pessoas conseguimos colocá-lo em prática. A participação social se mostra fundamental neste processo. Além disso, com acesso às informações a sociedade civil tem mais ferramentas para fiscalizar e exercer o seu papel. 

Quer saber mais sobre contribuir nesse processo? É fácil! Agentes públicos podem consultar o Guia de Introdução a Lei de Acesso à Informação, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), que orienta a aplicação da LAI e o Manual da LAI para Estados e Municípios. A Artigo 19 também publicou um Guia Prático sobre a Lei para para políticos, autoridades e funcionários da administração pública e o Guia Liberdade de Informação para a participação e controle social da administração pública.

Para solicitar informações os cidadãos podem ainda utilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou o Queremos Saber, site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open Knowledge Foundation Brasil para facilitar o acesso às informações públicas, alizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua obrigação de disponibilizar as informações.

Por Nicole Verillo - Secretaria Executiva da ABRACCI

Sobre a ABRACCI

A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI - é uma rede que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.

A ABRACCI foi criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional e atualmente congrega quase uma centena de organizações da sociedade civil integradas na luta contra a corrupção e impunidade no Brasil e na promoção de uma cultura de transparência e integridade.

Orçamento Fácil: em animações didáticas

Compartilho com vocês o projeto Orçamento Fácil, lançado pelo Senado, que trata-se de uma série de animações didáticas para ensinar como funciona o planejamento do orçamento público no Brasil.

As animações são simples, didáticas e muito interessante! Também existe uma parte interativa, onde o internauta assume o comando de uma "cidade virtual" como prefeito e define os setores de investimento do dinheiro público.

 

É mais uma maneira de aproximar as pessoas da política e passar conhecimento sobre o assunto. Vale a pena conferir, aprender e divulgar!

 

 

Portal Orçamento Fácil: http://www12.senado.gov.br/orcamentofacil

 

Agradecemos à Nicole Campello do ABRACCI pela dica.

 

 

 

Veja também em outra postagem nossa noções básicas sobre o orçamento público em pdf.

 

Acesse AQUI!

Para mudar: Reforma Política JÁ!

A cartilha abaixo, mostra de uma forma simples e esclarecedora a proposta de reforma para a população.

Cartilha esclarece a população sobre as propostas da Iniciativa Popular pela Reforma do Sistema Político. Confira

Baixe em : PDF

Dia da votação: como fazer!?

Sempre é bom lembrar como votar e realizar a cidadania!

Acesse a postagem que trata do dia de eleição!

Clique AQUI!

Para representar o povo tem que ter a Ficha limpa!

Em breve postaremos o vídeo documentário sobre a história da luta contra a corrupção!

Folder e Banner

Baixe o arquivo em:

PDF

Corel Draw (CDR)

Debates que prometem esquentar as Eleições 2012

Cinco debates estão previstos para este mês e vão colocar frente a frente os sete concorrentes ao cargo: Edson Giroto (PMDB), Alcides Bernal (PP), Reinaldo Azambuja (PSDB), Vander Loubet (PT), Marcelo Bluma (PV), Sidney Melo (PSOL) e Suél Ferranti (PSTU).

1º - O primeiro debate será na próxima segunda-feira (10), transmitido pela TV Imaculada Conceição, direto da sede da Anoreg na Capital.

2º - No dia 15, o embate de propostas será realizado pela TV Guanandi, às 20h20, nos estúdios da emissora. 

3º - Já no dia 17, o Sindicato Rural reúne os candidatos às 19h30.

4º - No dia 18, os concorrentes devem ser reunir em debate promovido pela ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública), às 8h30, no Teatro Glauce Rocha.

5º - O último encontro entre os candidatos na campanha deve ser o da TV Morena, afiliada da Rede Globo em Mato Grosso do Sul, que ocorre no dia 4 de outubro, último dia do horário eleitoral gratuita.

A informação é que o evento terá os candidatos Giroto, Bernal, Vander, Azambuja e Marcelo. Por critérios de pesquisas, Suél e Sidney não participarão.  

O que não deveria ocorrer pois todos tem que falar e argumentar sobre suas metas e aspirações para o cargo.

Solicitações da Comunidade [em pdf]

Solicitação nas eleições from Miro Santos

Por Dentro das Eleições

 

Vídeos sobre a história do Processo Eleitoral Brasileiro

• O Voto no Brasil
• História eleitoral do Brasil
• Direitos políticos e lei das inelegibilidades
• Os partidos políticos no Brasil
• Os partidos e a reforma política
• As eleições no Brasil

Fonte: www.senado.gov.br

Quociente eleitoral e quociente partidário

O Quociente eleitoral é definido pelo código eleitoral brasileiro como sendo:

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior —(Código Eleitoral, art. 106).

Enquanto o quociente partidário é:

Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração —(Código Eleitoral, art. 107).

Ou seja, se chamarmos de Q_e o quociente eleitoral e de Q_p o quociente partidário, temos:



e




O número de cadeiras obtidas por cada partido corresponde a parte inteira do quociente partidário. Caso a soma das cadeiras obtidas pelos partidos não seja igual ao total de cadeiras, as cadeiras restantes são divididas de acordo com o sistema de médias, também conhecido como distribuição das sobras.

Representação proporcional

 

 

A representação proporcional ou voto proporcional é um sistema eleitoral no qual a proporção de cadeiras parlamentares ocupada por cada partido é diretamente determinada pela proporção de votos obtida por ele. O sistema de representação proporcional é um sistema eleitoral normalmente baseado em listas de partidos (embora, a rigor, existam sistemas proporcionais sem listas). Esse sistema é adotado pelos países escandinavos, pelos países baixos, pelos países latino-americanos e outros.

A representação proporcional admite inúmeros métodos específicos de votação, que incluem a lista aberta (atualmente em uso no Brasil) e a lista fechada (usada na Argentina e em Israel, entre outros).O sistema de representação proporcional também funciona, em muitos casos, a partir da divisão do país em distritos. No entanto, cada distrito elege múltiplos parlamentares (e não apenas um representante, como ocorre no sistema eleitoral de maioria simples ou de dois turnos, conhecido vulgarmente como “voto distrital”) e, em geral, os distritos são vastos, tendo por fito a obtenção de uma maior proporcionalidade.

A função eleitoral do voto proporcional apareceu na Europa no fim do século XIX para obter melhor representação dos partidos políticos, frente ao ascendente sufrágio universal. O voto proporcional veio a ser o sistema eleitoral mais largamente utilizado no mundo, especialmente na América do Sul e Europa, e é o sistema escolhido pela maioria das democracias nascentes atualmente.

Entenda o voto proporcional !

Para quem não sabe o voto para os candidatos ao cargo de vereador não é direto.

Há dois cálculos que são realizados.

Vamos explicar, em outras postagens, pois muita gente não sabia como é feito o calculo. E há várias pessoas que nem sabia do tal do "Voto proporcional".

é preciso entender o conceito de quociente eleitoral e quociente partidário.

Vou editar um cálculo no   caso da cidade de Campo Grande e postarei aqui em outro momento!

Inauguração de obras de Drenagens no Novo Amazonas

Segundo o calendário de eventos, dos 113 anos de Campo Grande - MS [veja aqui!], no dia 02 de Agosto será  a inauguração de obras de drenagens pluviais e pavimentação asfáltica do bairro Novo Amazonas. Algumas ruas beneficiadas com tal obra são também do bairro Jardim Montevidéu.

SANTOS, C.A. Local de fixação da placa da obra 1772.
Julho, 2012

Contudo há de se reivindicar que se complete o trabalho de pavimentação do Jardim Montevidéu, visto que faltam muitas ruas. Ruas essas que estão em péssimas condições.

Neste blog já foram postadas várias fotos. De vários anos atrás, e de meses e dias recentes. O que prova que a democratização e o acesso aos serviços - e nesse sentido aos benefícios de tais obras, são de modo aleatório. Ou no mínimo, incompleto.

SANTOS, C.A. Rua Panonia.
Julho, 2012

SANTOS, C.A. Local onde será fixada a placa da obra.
Julho, 2012

SANTOS, C.A. Sinalização das ruas do Novo Amazonas e Jd Montevidéu.
Julho, 2012

Alguns locais são beneficiados e outros não. Muito incomoda os moradores que moram ao lado de residencial de luxo (Alphaville), e de um futuro shopping (Bosque dos Ipês*) e não foram beneficiados. Não há rede de esgoto, não há pavimentação asfáltica, não há creches nem escolas públicas nesses dois bairros.

Muito bem, a obra não pode ser desmerecida por ser pontual. Não obstante, o agradecimento deve ser verdadeiro porém não excessivo. As melhorias da cidade são uma obrigação dos agentes públicos e não uma dádiva.

Ilustração do Shopping Bosque dos Ipês.
Fonte: portal www.bosquedosipes.com

*Projetado por um escritório de arquitetura dos Estados Unidos, o shopping do grupo Jereissati, tem investimento previsto em R$ 200 milhões. A área total do centro comercial é superior a 100 mil metros quadrados, 60 mil deles de área construída. Serão 167 lojas, oito delas âncoras, entre as quais uma nova unidade do hipermercado Walmart, e ainda seis salas da rede UCI de cinema.

Combate à corrupção !

Identifique 

 

O primeiro passo para combater a corrupção é identificar o perfil do fraudador, suas práticas e comportamentos.

1. Reconheça o Sr. “Rouba, mas faz”Perfil do corrupto brasileiro

Ele faz promessas eleitorais, mas depois da posse esquece tudo o que disse durante a campanha. O administrador corrupto utiliza o orçamento público para empregar amigos e parentes, favorecer aqueles que apoiaram durante o processo eleitoral e pagar antigas dívidas pessoais ou políticas com credores.

Eles usam o orçamento da prefeitura ou do órgão que dirigem como se fosse o seu pessoal, misturando os assunto e as prioridades, de forma a confundir os observadores, e assim conseguir utilizar os recursos públicos a seu favor, despertando menos suspeitas.

2. Observe a gestão de sua cidade. Desconfie quando...

• O eleito e seus auxiliares têm histórico comprometedor
• Falta transparência nos atos administrativos
• Não existem controles administrativos ou financeiros
• Há apoio ou conivência com grupos suspeitos de crimes e irregularidades
• Os colaboradores tem baixo nível de capacitação técnica
• A comunidade é excluída do processo orçamentário

3. Fique atento a atitudes que denunciam:

• Sinais exteriores de riqueza: Quando o eleito, amigos e parentes exibem bens de alto valor, adquiridos de uma hora para outra, como carros, imóveis, jóias. Desconfie também quando o padrão de consumo não for compatível com a renda, como grandes viagens, festas ou despesas em bares e restaurantes.
  
• Resistência a prestar contas: Se os administradores locais dificultam o acesso à informação, especialmente sobre os gastos da Prefeitura, desconfie. Por lei, todo cidadão tem direito a esse tipo de informação.
  
• Falta crônica de verba: O orçamento da Prefeitura é calculado para cobrir os serviços básicos da cidade. Sinais de abandono ou negligência podem ser indicadores de má administração ou desvio de recurso público.
  
• Parentes e amigos empregados: Uma dos artifícios mais utilizados para o pagamento de favores de campanha é a contratação de corregilionários, amigos e parentes no serviço público sem necessidade real.
  
• Não divulgação dos gastos públicos: A Lei Orgânica do Município obriga o prefeito a divulgar diariamente o movimento do caixa do dia anterior. Ele também deve tornar público o balancete mensal da Prefeitura.
  
• Transferências de verbas orçamentárias: Remanejamentos de grandes somas são suspeitos. Desconfie de transferências de verbas acima de 5%. O prefeito pode subverter todas as prioridades originais com grandes transferências entre as rubricas. Isso pode em algumas situações ser feito para atender necessidades emergenciais, mas na maioria das vezes é feita para atender interesses eleitorais e pessoais dos prefeitos. É preciso uma análise cuidadosa das transferências, e elas deveriam ser analisadas pela Câmara Municipal.
  
• Perseguição a outros administradores honestos: Os corruptos tentam eliminar qualquer obstáculo ao seu esquema de enriquecimento ilícito. Um sinal de que há corrupção é quando há perseguição a administradores honestos.

4. Conheça as práticas de corrupção frequentes

• Notas frias: De empresas que não existem juridicamente ou fisicamente.
  
• Superfaturamento no preço: Compra de produtos e serviços com valor muito acima do praticado pelo mercado, em que a diferença entre o preço real e o superfaturado é repartida entre fornecedor e funcionários da prefeitura.
  
• Superfaturamento na quantidade: São compras cuja a quantidade de produtos é muito superior à demanda real ou à entrega.
  
• Licitações fraudulentas: O caso mais comum é forjar a participação de três concorrentes, utilizando documentos falsos de empresas legalmente constituídas. Outro esquema é combinar os valores superiores para garantir que determinada empresa irá ganhar a concorrência.

Todas essas estratégias exigem, sem excessão, a conivência de funcionários da prefeitura. A prática mostra que é impossível um prefeito roubar sozinho. Preste atenção nas atitudes dos responsáveis por compras, almoxarifado, recebimento de serviços prestados, contabilidade e tesouraria.

Saiba mais na cartilha “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”

Fonte: amarribo.org.br

Precisamos entender para votar corretamente!

Em épocas de eleições as dúvidas surgem. Quais serão os canditatos? Quais os cargos serão votados nesse ano? Quais as responsabilidades de um cargo público?

São dúvidas que só serão sanadas após leitura e discussão sobre a democracia representativa.

Abaixo encontramos as funções dos vereadores e prefeitos, cargos que serão disputados nesta eleição!

Funções dos Vereadores e dos Prefeitos

Os vereadores têm a responsabilidade de criar leis para a sua cidade e o prefeito tem o dever de executar tais leis, além de promover outras ações e serviços para que a cidade funcione bem.

Eles são os agentes políticos e devem seguir os Princípios Constitucionais da administração pública:

• da Legalidade: que façam somente o que está autorizado em lei e nas normas.
• da Impessoalidade: impõe ao administrador que só pratique o ato para o seu fim legal.
• da Moralidade têm que respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça.
• da Publicidade: que se divulguem os atos públicos em lugar e veículo próprio, para conhecimento de todos.
• da Eficiência: exige que esse serviço seja eficaz e que atenda plenamente à necessidade para a qual foi criado.

Funções da Câmara Municipal

A Câmara tem diversas funções. Destacamos aqui as mais importantes para que você cidadão possa dirigir-se até ela a fim de acompanhar as votações dos projetos de interesse do seu bairro, do seu município:

A Função Organizacional tem por objetivo criar a Lei Orgânica do Município. A Função Julgadora aprecia os atos ilegais dos prefeitos e vereadores cometidos contra a administração da Câmara ou do município, podendo cassar ou extinguir seus mandatos. A Função Fiscalizadora verifica os atos da administração e como está sendo aplicado o orçamento do município. A Função Legislativa examina projetos de lei e submete-os à votação dos vereadores para aprovação ou não.

Improbidade Administrativa

São atos praticados por agentes públicos que importem no recebimento de vantagem ilegal, ou que prejudiquem os recursos financeiros do poder público, ou que violem os princípios da administração pública, já vistos anteriormente.(FUHRER & FUHRER, 2003).

Também respondem por crime de improbidade administrativa:

• as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática desses atos de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
• as empresas que fazem parte do patrimônio público e as entidades para cuja criação ou manutenção a administração pública participe com mais de 50% da sua renda.

Além do pagamento relativo ao dano, multa e perda do que foi obtido de forma ilegal são aplicadas, ainda, as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos) e proibição de fazer contratos com o poder público.